A não inclusão do montante efetivamente estimado da arrecadação de receitas no orçamento público afeta a programação das despesas, que vão gerar bens e serviços públicos, e contrar

Gabarito

A

Comentário do professor

Universalidade: princípio segundo o qual o orçamento público deve conter todas as receitas estimadas e todas as despesas previstas, sem omissões ou exclusões.

Ao não incluir no orçamento o montante efetivamente estimado da arrecadação, perde-se a base financeira para a programação das despesas e para a execução dos bens e serviços públicos, contrariando esse princípio.

Na prática, a universalidade assegura transparência e controle, permitindo que o legislativo e a sociedade avaliem a compatibilidade entre meios (receitas) e fins (despesas). A regra está expressa na sistemática orçamentária prevista na Lei nº 4.320/1964, que exige a inclusão integral das receitas e das despesas na peça orçamentária.

Portanto, omitir receitas compromete a legitimidade e a efetividade do orçamento, violando a universalidade.