Em tema orçamentário, quando se assenta que a lei orçamentária não deve conter dispositivo estranho à fixação de despesa e à previsão de receita, está-se aduzindo ao princípio da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se ao princípio da exclusividade. Trata-se da vedação de que a lei orçamentária anual contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

O fundamento está na CF/1988, art. 165, § 8º, que impede que a LOA trate de matérias que exigem lei específica, como criação de tributos, criação de cargos ou fixação de remuneração de servidores.

Essa regra busca preservar a clareza e o controle do orçamento, evitando que matérias alheias ao planejamento financeiro sejam introduzidas por meio da lei orçamentária.

Há exceções constitucionais e legais e limitadas, como a autorização, contida na própria norma, para abertura de créditos suplementares e para operações de crédito, observadas as condições legais.