Historicamente, grassava crítica quanto à amplitude das normas que os responsáveis pela elaboração da Lei Orçamentária estabeleciam, dificultando a sua execução. Atualmente, o prob

Gabarito

D

Comentário do professor

O princípio da exclusividade impõe que a lei orçamentária trate apenas da previsão da receita e da fixação da despesa. Foi criado para evitar a inclusão de matérias estranhas ao orçamento durante sua tramitação, preservando a finalidade técnica e fiscal da lei.

Está previsto na Constituição (art. 165, § 8º) e reforçado pela Lei nº 4.320/1964 (art. 7, I e II).

Na prática, significa que a lei orçamentária não pode criar tributos, instituir cargos, alterar alíquotas ou fixar remunerações, pois esses atos dependem de leis específicas.

Existem exceções legais e constitucionais muito restritas: autorização na própria lei orçamentária para abertura de créditos suplementares dentro dos limites e autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.