Questão FC616097
Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2018
Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)
- limitações para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada.
- autorizações para a concessão de vantagens ou de aumentos de remuneração e criação de cargos.
- avaliações de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento federal.
- riscos fiscais, ou seja, situações que podem impactar as metas estabelecidas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
PPA é a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada (CF, art. 165, §1º).
Diretrizes são as prioridades e orientações gerais que definem onde o governo pretende concentrar esforços e recursos.
Objetivos correspondem aos resultados pretendidos em médio prazo, traduzindo as diretrizes em finalidades concretas de políticas públicas.
Metas são os resultados mensuráveis e temporais que permitem avaliar o cumprimento dos objetivos e o avanço dos programas.
O PPA organiza investimentos, obras e programas que se estendem por mais de um exercício, orientando a elaboração da LDO e da LOA para efetivar esse planejamento.
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