O processo orçamentário no Brasil é conduzido a partir de instrumentos de planejamento legalmente regulamentados e adotados por todos os entes da Federação. O instrumento que estab

Gabarito

A

Comentário do professor

Plano Plurianual é o instrumento de planejamento que fixa as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele organiza as prioridades governamentais e traduz políticas públicas em programas e ações com metas físicas e financeiras.

Previsto no Art. 165 da Constituição, o PPA é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo. Serve como referência obrigatória para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Na prática, o PPA traduz intenções políticas em programas concretos, com indicadores e prazos, possibilitando o acompanhamento e a avaliação dos resultados ao longo do período plurianual.