Questão FC616102
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce um papel importante no sistema orçamentário federal brasileiro. Essa lei
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2018
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce um papel importante no sistema orçamentário federal brasileiro. Essa lei
- estabelece um plano de quatro anos para a ação governamental.
- orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
- inclui o orçamento monetário relativo às políticas e às ações do Banco Central do Brasil.
- é aprovada anualmente, após a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
- é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e fornece os parâmetros que orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na prática, a LDO traduz em regras e limites as prioridades definidas no planejamento de governo, fixando orientações sobre despesas de capital, metas fiscais e critérios para alocação de recursos.
Essa função de orientação garante que o projeto da LOA seja compatível com as prioridades e as condições fiscais previstas, promovendo coerência entre planejamento e execução orçamentária.
Fundamento constitucional: art. 165, §2º.
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