Questão FC616103
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) se baseia no Plano Plurianual, orienta o projeto de Lei Orçamentária Anual e a ela dá apoio. Nesse sentido, os seguintes itens es
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2015
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) se baseia no Plano Plurianual, orienta o projeto de Lei Orçamentária Anual e a ela dá apoio. Nesse sentido, os seguintes itens estão presentes na LDO, à EXCEÇÃO de:
- apresentação de anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
- concessão de autorizações para quaisquer vantagens de aumento da remuneração, e para a criação de cargos.
- definição de limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público e do Judiciário.
- definição de parâmetros para a fixação da remuneração de pessoal no âmbito de Poder Legislativo.
- definição de metas plurianuais dos objetivos do governo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a definição de metas plurianuais é atribuição do Plano Plurianual (PPA), não da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O PPA contém as prioridades, objetivos e metas para um período de quatro anos, orientando o ciclo orçamentário plurianual conforme o Art. 165 da Constituição Federal.
A LDO tem função normativa e de transição entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual: traduz as diretrizes do PPA para o exercício seguinte e disciplina aspectos que auxiliam a elaboração da LOA.
Portanto, apontar que a LDO define as metas plurianuais confunde a competência normativa do PPA com o papel orientador da LDO.
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