Questão FC616104
As metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte, inclusive no que diz respeito às mudanças tributárias e às despesas de capital, são
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2014
As metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte, inclusive no que diz respeito às mudanças tributárias e às despesas de capital, são estabelecidas, anualmente, pela Lei de
- Metas Prioritárias
- Responsabilidade Fiscal
- Diretrizes Orçamentárias
- Plano Plurianual
- Planejamento Estratégico
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento legal que fixa, anualmente, as metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte, conforme o texto constitucional.
Entre suas atribuições estão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária que afetem o exercício seguinte e estabelecer as regras relativas às despesas de capital, garantindo compatibilidade entre planejamento e execução orçamentária.
Por reunir essas competências centrais, fica claro que a opção correta é a Diretrizes Orçamentárias, pois é essa lei que organiza e norteia as decisões fiscais e de investimento para o ano seguinte.
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