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Questão FC616106

O gráfico a seguir apresenta informações sobre a autorização, o empenho e o pagamento de programações de despesas por meio de emendas parlamentares individuais ao orçamento federal

Orçamento Público

CESGRANRIO · 2024

O gráfico a seguir apresenta informações sobre a autorização, o empenho e o pagamento de programações de despesas por meio de emendas parlamentares individuais ao orçamento federal nos períodos indicados:

 

 

BASSI, C. M. Orçamento secreto: discutindo as consequências do caráter impositivo às emendas parlamentares do relator-geral. Brasília, DF: Ipea, 2023. (Nota Técnica Diset. n. 105). p.6. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11729/1/ NT_105_Diset_Orcameto_Secreto.pdf. Acesso em: 9 jan. 2023. Adaptado.

 

A análise das informações do gráfico, à luz das disposições constitucionais sobre emendas parlamentares ao orçamento, permite afirmar o seguinte:

  1. o instrumento das emendas impositivas promoveu ampliação do poder dos parlamentares sob a ótica da execução dos recursos orçamentários.
  2. o crescimento de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação foi garantido pelas emendas parlamentares individuais.
  3. a despeito do seu caráter impositivo, a efetiva execução das despesas derivadas de emendas não sofreu alterações significativas.
  4. as despesas orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares ainda apresentam um grau de execução inferior às demais despesas.
  5. as emendas parlamentares individuais foram negativamente impactadas pelo caráter impositivo das emendas de bancada a partir de 2019.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção aponta que as emendas impositivas ampliaram o poder dos parlamentares sobre a execução dos recursos orçamentários. Isso decorre do reconhecimento constitucional do caráter impositivo (p. ex., EC 86/2015), que restringiu a discricionariedade do Executivo quanto à não execução das emendas individuais.

O gráfico evidencia esse efeito: nota‑se aumento da execução orçamentária (empenho) e da execução financeira (pagamento) após a vigência do caráter impositivo. Em termos absolutos, observa‑se crescimento do empenho e salto nos pagamentos, mostrando que mais recursos previstos foram efetivamente empenhados e liberados.

Assim, a imposição legal converteu previsões orçamentárias em maior efetividade na execução, transferindo aos parlamentares maior capacidade de direcionar e ver cumprida a destinação de recursos.

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