Questão FC616108
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA)
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2015
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA)
- contém um Anexo de Metas Fiscais, estabelecendo os objetivos fiscais anuais em valores monetários correntes e constantes.
- contém uma Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais relativas ao ano anterior.
- contém um Anexo de Riscos Fiscais com a situação de passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.
- compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas, nas quais a união detém a maioria do capital social votante, e o Orçamento da Seguridade Social.
- define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivos e benefícios fiscais que impliquem renúncia fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) organiza, em um único instrumento, os principais orçamentos que vão reger as despesas e receitas do exercício. Segundo a Constituição Federal (art. 165, §5º), a LOA compreende três blocos básicos.
O Orçamento Fiscal abrange as receitas e despesas dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público.
O Orçamento de Investimento refere-se às empresas em que a União detenha, direta ou indireta, a maioria do capital social com direito a voto, reunindo os recursos previstos para suas atividades empresariais.
O Orçamento da Seguridade Social contempla as ações de assistência, previdência e saúde, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e fundações vinculados à seguridade.
Esses três orçamentos permitem a visão integrada das prioridades e limitações fiscais para o ano.
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