No Projeto de Lei Orçamentária Anual, os recursos e autorizações de despesas referentes a uma entidade autárquica que regula a área de inovação e tecnologia devem constar no orçame

Gabarito

D

Comentário do professor

No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as dotações e autorizações de despesas de uma autarquia que regula inovação e tecnologia integram o orçamento fiscal.

Isso decorre do texto constitucional que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal relativo aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Como a autarquia faz parte da administração indireta, suas receitas previstas e despesas autorizadas devem constar na peça orçamentária no bloco do orçamento fiscal.

Na prática, essas despesas são registradas na proposta orçamentária com identificadores da entidade e dos programas a que se vinculam, garantindo controle e vinculação à execução financeira do setor público.