Questão FC616111
O modelo orçamentário definido pela Constituição de 1988 é composto por três instrumentos interdependentes: o Plano Plurianual — PPA —, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — e
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2024
O modelo orçamentário definido pela Constituição de 1988 é composto por três instrumentos interdependentes: o Plano Plurianual — PPA —, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — e a Lei Orçamentária Anual — LOA —. No processo orçamentário brasileiro, a(o)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que estabelece os procedimentos para a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada no primeiro ano de gestão e vigora até o fim do primeiro ano da gestão subsequente.
- Lei Orçamentária Anual é o elo entre o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias na ordenação do ciclo orçamentário.
- Plano Plurianual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para investimentos e despesas de custeio decorrentes deles.
- orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais da União são elaborados em separado da Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei do Plano Plurianual fixa, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, com foco nos investimentos e nas despesas de custeio decorrentes desses investimentos.
Isso significa que o PPA organiza, de forma regionalizada, os grandes programas e projetos de capital e prevê os custos de manutenção que deles advêm, orientando a alocação de recursos no médio prazo.
Ele serve como referência obrigatória para a elaboração da LDO e da LOA, garantindo continuidade e coerência entre planejamento e execução orçamentária.
Essa regra está prevista na Constituição Federal, conforme art. 165, §1º, que imputou ao PPA a função de orientar as demais leis orçamentárias.
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