Questão FC616112
As operações do setor público são compromissos financeiros assumidos pelas entidades da Administração Pública. Com relação a essas operações, verifica-se que
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2024
As operações do setor público são compromissos financeiros assumidos pelas entidades da Administração Pública.
Com relação a essas operações, verifica-se que
- a Lei Orçamentária Anual, ou lei específica, não exige autorização prévia e expressa para contratação de créditos adicionais.
- a realização de operação de crédito entre uma instituição financeira e o ente da Federação que a controle é permitida.
- a LOA deve incluir todas as receitas, mas não se exige previsão quanto aos créditos adicionais e às operações de crédito.
- as operações de crédito podem ser usadas para financiar dispêndios da Administração Pública, mas não podem ser destinadas à cobertura de insuficiência de caixa.
- a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da regra de ouro consagrada no Art. 167, III da Constituição Federal. Ela determina que a realização de operações de crédito não pode exceder o montante das despesas de capital.
Na prática, isso impede que o ente público contraia empréstimos para cobrir despesas correntes, como folha de pessoal e custeio. As operações de crédito devem destinar-se, em regra, a investimentos, inversões e outras despesas de capital.
Há uma exceção: o limite só pode ser ultrapassado se houver autorização por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Essa autorização deve constar em lei e preservar a disciplina fiscal.
Assim, o dispositivo assegura controle sobre o endividamento público e orienta o planejamento orçamentário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em