Questão FC616115
Um dos atributos para a qualidade do orçamento público é a previsibilidade. Porém, as dotações orçamentárias previamente definidas podem não ser suficientes para a execução das des
Créditos Adicionais
CESGRANRIO · 2024
Um dos atributos para a qualidade do orçamento público é a previsibilidade. Porém, as dotações orçamentárias previamente definidas podem não ser suficientes para a execução das despesas, ou ainda podem surgir situações que não eram passíveis de previsão. Para esses casos, existe o instrumento dos créditos adicionais. Em princípio, o orçamento, após aprovado, só pode ser alterado mediante autorização do Poder Legislativo, mas há situações em que a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente fica apenas na dependência de emissão de decreto pelo Poder Executivo.
É o caso de créditos
- adicionais cobertos por anulação de dotações
- adicionais decorrentes de destaque ou provisão
- especiais autorizados em situações de urgência
- especiais cobertos por excesso de arrecadação
- suplementares nos limites autorizados na LOA
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação já prevista no orçamento. Em regra a abertura de créditos depende de autorização legislativa, mas a LOA pode, previamente, autorizar limites para abertura desses créditos.
Quando a LOA contém essa autorização, a efetiva abertura de créditos suplementares no exercício fica apenas condicionada à edição de decreto do Poder Executivo, desde que respeitados os limites autorizados.
Essa sistemática está prevista no texto constitucional que admite autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária e na Lei 4.320/64, que exige autorização por lei e permite a abertura por decreto. Assim, a alternativa está correta.
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