Questão FC616117
O orçamento anual é organizado em créditos aos quais são consignadas as dotações iniciais. Porém, a legislação prevê a possibilidade de abertura de créditos adicionais durante o ex
Créditos Adicionais
CESGRANRIO · 2019
O orçamento anual é organizado em créditos aos quais são consignadas as dotações iniciais. Porém, a legislação prevê a possibilidade de abertura de créditos adicionais durante o exercício para os casos de créditos com dotações insuficientes ou para atender a despesas não previstas. Por serem abertos durante o exercício financeiro, existe possibilidade de prorrogação da vigência de créditos adicionais após o encerramento do exercício.
Um dos requisitos para essa prorrogação é que
- se indique a fonte de recursos no exercício da vigência prorrogada.
- se trate de créditos adicionais abertos com excesso de arrecadação.
- se trate de créditos adicionais suplementares ou especiais.
- sejam créditos especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício e com saldo.
- sejam créditos extraordinários abertos durante o exercício e com saldo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Explicação:
A prorrogação de créditos adicionais depende de que se trate de créditos especiais abertos nos últimos quatro meses do exercício e que possuam saldo ao seu encerramento.
Isso decorre da regra constitucional que estabelece que os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo quando o ato de autorização ocorrer nos últimos quatro meses daquele exercício.
Nesse caso, esses créditos, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício seguinte, permitindo a continuidade das despesas já autorizadas.
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