O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte I, no campo conceitual da receita e da despesa, apresenta a seguinte definição: “é toda transação que depende de autoriza

Gabarito

A

Comentário do professor

Segundo o MCASP, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Ou seja, só pode ocorrer se a lei orçamentária anual ou crédito suplementar prever recursos específicos.

Os elementos essenciais são: a existência de uma dotação prevista na lei e a necessidade de ato de execução (por exemplo, empenho) que comprometa essa dotação. Sem essa autorização formal não há despesa orçamentária válida.

Esse conceito é fundamental para o controle e a execução financeira, pois distingue gastos previstos e autorizados dos desembolsos fora do orçamento, garantindo legalidade e responsabilidade na administração pública.