Questão FC616143
No processo de execução da despesa pública, o estágio que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico
Despesa Pública (AFO e CPU)
CESGRANRIO · 2019
No processo de execução da despesa pública, o estágio que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico
- depende da verificação da procedência do respectivo crédito fiscal.
- será anulado somente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido.
- ocorre, em geral, antes da publicação da programação financeira e do cronograma de desembolso.
- representa a garantia ao credor de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender à despesa objeto do contrato.
- não está sujeito à limitação de movimentação financeira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Empenho é o ato administrativo que reserva a dotação orçamentária para um fim específico, funcionando como garantia ao credor de que há crédito disponível e suficiente para saldar a despesa prevista no contrato.
Ao ser inscrito, o empenho cria para o ente público a obrigação de pagamento, ainda que condicionada, e deduz do saldo da dotação a importância empenhada, impedindo que esses recursos sejam realocados para outra finalidade.
Formaliza-se por documento (a nota de empenho) que identifica credor, valor e natureza da despesa, conferindo segurança jurídica ao credor e à execução do contrato.
Trata-se, portanto, de medida essencial para assegurar a efetividade do pagamento, prevista na sistemática orçamentária (Lei nº 4.320/1964, arts. 58, 60 e 61).
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