Quanto à despesa pública, com base na lei aplicável à espécie, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O empenho é, conforme a Lei nº 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Em termos práticos, significa o registro formal e a vinculação da respectiva dotação orçamentária para assegurar que o pagamento terá cobertura financeira.

Ao empenhar-se uma despesa, a administração reconhece o compromisso com o credor e reserva os recursos necessários no orçamento, evitando gastos superiores às previsões. O empenho pode ser ordinário, global ou por estimativa, conforme a natureza e a forma de contratação.

Funcionalmente, o empenho precede a liquidação e o pagamento, sendo requisito essencial para a execução financeira e o controle das despesas públicas.