Questão FC616147
As despesas empenhadas e liquidadas durante o exercício financeiro, mas pendentes de pagamento no encerramento do exercício,
Despesa Pública (AFO e CPU)
CESGRANRIO · 2019
As despesas empenhadas e liquidadas durante o exercício financeiro, mas pendentes de pagamento no encerramento do exercício,
- estão sujeitas à verificação do direito adquirido pelo credor.
- poderão ser executadas no próximo exercício, por meio de créditos adicionais.
- serão pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, no exercício seguinte.
- serão inscritas em restos a pagar não processados.
- serão inscritas em restos a pagar processados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Despesas que já foram empenhadas e liquidadas durante o exercício, mas não receberam pagamento até 31 de dezembro, devem ser inscritas como restos a pagar processados.
Isso ocorre porque a liquidação confirma a existência do crédito e o valor devido, restando apenas a liberação financeira. A inscrição como processado formaliza a responsabilidade do ente público e permite o pagamento no exercício seguinte sem nova liquidação.
O tratamento está previsto na Lei 4.320/64, que distingue restos a pagar processados (quando houve liquidação) dos não processados (quando falta a liquidação). Contabilmente, a inscrição transfere a obrigação para a execução orçamentária do próximo exercício.
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