Questão FC616150
O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao
Despesa Pública (AFO e CPU)
CESGRANRIO · 2014
O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O suprimento de fundos poderá ser utilizado para atender a diversos casos.
NÃO constitui um desses casos as despesas
- em viagem e com serviços especiais que exijam pronto pagamento
- eventuais que exijam pronto pagamento
- extraordinárias e urgentes
- de caráter sigiloso
- de pequeno vulto
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O conceito de suprimento de fundos exige, por norma, empenho prévio na dotação própria e previsão legal para casos específicos.
As hipóteses autorizadas são voltadas a despesas de caráter eventual que exijam pronto pagamento, despesas em caráter sigiloso e de pequeno vulto, conforme Decreto nº 93.872/1986 e dispositivos correlatos.
Logo, as despesas qualificadas apenas como extraordinárias e urgentes não se enquadram automaticamente nessas previsões. A urgência ou excepcionalidade não substitui a exigência legal de enquadramento específico para suprimento.
Portanto, despesas extraordinárias e urgentes devem ser tratadas por outros instrumentos orçamentários e administrativos, não pelo suprimento de fundos, salvo se simultaneamente preencherem os requisitos legais do suprimento.
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