O controle contábil da execução orçamentária dos órgãos da administração pública direta é feito pelo regime de caixa para

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Todas as receitas: o controle contábil da execução orçamentária adota o regime de caixa para o reconhecimento das receitas, conforme o art. 35 da Lei nº 4.320/64, que vincula o exercício às receitas nele arrecadadas.

Pelo regime de caixa a receita só é registrada quando há a efetiva entrada de recursos nos cofres públicos, ou seja, no momento da arrecadação.

No enfoque orçamentário aplica‑se o regime misto: as receitas são reconhecidas pelo caixa e as despesas pelo critério da competência orçamentária.

Isso vale tanto para receitas orçamentárias quanto para ingressos extraorçamentários; todos os recebimentos são controlados contabilmente pelo momento da arrecadação.