Questão FC616160
As receitas e despesas apresentam peculiaridades no contexto do setor público, desde a elaboração do orçamento público, execução, controle e prestação de contas. Para fins de contr
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
CESGRANRIO · 2014
As receitas e despesas apresentam peculiaridades no contexto do setor público, desde a elaboração do orçamento público, execução, controle e prestação de contas.
Para fins de controle da execução orçamentária, receitas e despesas são consideradas realizadas quando, respectivamente, são
- previstas e fixadas
- liquidadas e pagas
- lançadas e liquidadas
- recolhidas e liquidadas
- arrecadadas e empenhadas
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa arrecadadas e empenhadas reflete o critério adotado para o controle da execução orçamentária: uma receita é considerada realizada quando é efetivamente arrecadada, isto é, entra na disponibilidade financeira do ente; uma despesa é considerada realizada quando há o empenho, ou seja, o comprometimento legal de dotação e a criação de obrigação de pagamento.
Esse tratamento decorre do enfoque orçamentário misto previsto na Lei 4.320/64 (Art. 35), que vincula o exercício às receitas nele arrecadadas e às despesas nele legalmente empenhadas. Assim, arrecadação mede faturamento líquido no período e empenho controla o limite de compromissos antes da liquidação e do pagamento.
Na prática, liquidação e pagamento são fases subsequentes para exigir e quitar o débito, mas não alteram o critério de realização adotado para fins de controle orçamentário.
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