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Questão FC616180

Um determinado ente público mantinha o controle das empresas discriminadas no Quadro a seguir. Área de atuação/ Atividade fim % do ente no capital Receita Operacional Líquida Pesso

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

CESGRANRIO · 2023

Um determinado ente público mantinha o controle das empresas discriminadas no Quadro a seguir.

 
  Área de atuação/ Atividade fim % do ente no capital Receita Operacional Líquida

Pessoal + Custeio

Empresa A

 Coleta e tratamento de resíduos 100% R$ 2,3

R$ 23

Empresa B

 Gestão e fomento ao turismo 95% R$ 11,5

R$ 9

Empresa C

 Serviços financeiros 51% R$ 79

R$ 19
 

Adicionalmente, sabe-se que:

 

• O valor da receita operacional líquida de cada empresa foi exclusivamente auferido pelo exercício de sua atividade fim junto a terceiros e não contempla repasses do ente controlador.

• Os valores da receita operacional líquida e das despesas de pessoal + custeio estão expressos em milhões de reais, referem-se ao último exercício financeiro encerrado e não apresentaram alterações significativas em relação aos exercícios anteriores.

• O capital social das três empresas é composto apenas por ações com direito a voto.

• O percentual de participação do ente no capital de todas as empresas não foi alterado desde a criação das mesmas.

 

A partir de tais informações hipotéticas, no contexto do planejamento e do orçamento governamental e à luz do conceito de empresa estatal dependente, disposto na LRF, verifica-se que

  1. a empresa B não pode ser enquadrada como empresa estatal dependente, pois gerou resultado positivo no período.
  2. ainda que despesas de capital da empresa A sejam custeadas pelo ente, ela pode continuar enquadrada como empresa estatal dependente.
  3. as três empresas devem constar no orçamento fiscal do ente, em decorrência de serem empresas controladas.
  4. por atuar na área de serviços financeiros, a empresa C não pode ser enquadrada como empresa estatal dependente.
  5. se o ente aumentar o capital da empresa C, esta pode ser enquadrada como empresa estatal dependente.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o conceito legal de empresa estatal dependente se assenta no recebimento, pelo ente controlador, de recursos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio ou de capital, nos termos da LRF (art. 2º, III). A Empresa A apresenta resultado operacional negativo: \(23 - 2{,}3 = 20{,}7\) milhões, indicando necessidade de aportes para despesas correntes.

Assim, mesmo que o ente também custeie despesas de capital, isso não afasta o enquadramento como dependente quando já há transferências para pessoal ou custeio. Apenas os recursos destinados ao capital provenientes de aumento de participação acionária são excluídos da caracterização.

Portanto, o financiamento de despesas de capital não impede que a Empresa A seja considerada empresa estatal dependente.

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