Questão FC616181
Um parâmetro definido pela LRF para acompanhamento dos limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), que consiste no somatório das receitas correntes, deduzido de valores tam
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2019
Um parâmetro definido pela LRF para acompanhamento dos limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), que consiste no somatório das receitas correntes, deduzido de valores também definidos em lei, correspondentes a destinações de recursos vinculados.
Na apuração da RCL da União, uma das deduções previstas corresponde a
- recursos para pagamento de serviço da dívida
- recursos para aplicação mínima em saúde e educação
- transferências de convênios firmados com outros entes
- compensação financeira entre regimes previdenciários
- repasse para os poderes Legislativo e Judiciário
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Gabarito
D
Comentário do professor
A apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) parte do somatório das receitas correntes, subtraindo valores que têm destinação vinculada. Assim, aplica‑se a regra básica: \( \text{RCL} = \text{receitas correntes} - \text{deduções} \).
Entre as deduções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal está a compensação financeira entre regimes previdenciários. Trata‑se de recursos que correspondem à transferência ou ajuste entre sistemas de previdência para cobrir custos de benefícios.
Esses valores são considerados receitas vinculadas ao custeio previdenciário, não configurando disponibilidade orçamentária geral. Por isso, não entram como receita líquida passível de servir de base para limites de gastos correntes.
Em síntese, a compensação é deduzida da RCL porque representa destinação específica para previdência, conforme previsão legal, preservando a comparabilidade e a transparência dos limites fiscais.
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