Questão FC616182
No dia 23 de janeiro de 2023, um ente público divulgou a sua programação financeira e seu cronograma de execução mensal de desembolso, com metas bimestrais de arrecadação. Após o f
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2024
No dia 23 de janeiro de 2023, um ente público divulgou a sua programação financeira e seu cronograma de execução mensal de desembolso, com metas bimestrais de arrecadação. Após o fechamento do sexto bimestre do exercício, foi avaliado que a realização da receita até aquele período poderia não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais. Segundo as disposições legais, o ente promoveu limitação de empenho e movimentação financeira. No bimestre seguinte, as metas de arrecadação foram restabelecidas em um percentual de 30% de recomposição.
Diante disso, a legislação dispõe que
- a receita restabelecida deve compor a reserva de contingência.
- a entidade deve aguardar o final do exercício financeiro para destinar os recursos recompostos.
- as dotações cujos empenhos foram limitados podem ser recompostas de forma proporcional.
- os valores restabelecidos devem ser tratados como superávit financeiro.
- os valores restabelecidos podem cobrir a abertura de créditos adicionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correta: a regra prevê a recomposição proporcional das dotações cujos empenhos foram previamente limitados quando a receita prevista é, mesmo que parcialmente, restabelecida.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 9º, §1º), ao constatar risco de não cumprimento das metas de resultado primário procede‑se à limitação de empenho e movimentação financeira. Se a receita recupera parte do esperado, a recomposição deve ser feita na mesma proporção das reduções originalmente aplicadas.
Na prática, um restabelecimento de 30% significa que cada dotação terá liberada 30% do montante que havia sido suprimido, observando a proporcionalidade entre as rubricas afetadas. Essa recomposição não cria nova fonte de receita, apenas reverte parcialmente as limitações anteriores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em