Questão FC616183
Um analista foi designado para analisar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um ente público, que é um instrumento tratado na LRF no contexto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2023
Um analista foi designado para analisar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um ente público, que é um instrumento tratado na LRF no contexto do controle da execução orçamentária e financeira.
Esse instrumento deve ser publicado após a aprovação do orçamento anual dos entes públicos, e, na análise da sua adequação, o analista deve considerar que
- atos que limitam a execução orçamentária financeira são prerrogativas exclusivas do Poder Executivo do ente.
- limitações para execução orçamentária não devem ser baseadas no comportamento da programação financeira, dado o seu caráter estimativo.
- o cronograma de execução mensal de desembolso deve contemplar somente despesas empenhadas no exercício a que se refere.
- a programação financeira indica que recursos arrecadados em um exercício não podem custear despesas de outro exercício.
- recursos legalmente vinculados devem ser alocados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que arrecadados em exercícios anteriores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Recursos legalmente vinculados devem ser aplicados exclusivamente ao fim a que foram destinados, mesmo que tenham ingressado em exercício anterior.
Isso significa que saldos de receita vinculada e disponibilidades financeiras originadas de exercícios passados não podem ser desviados para outras finalidades. A vinculação acompanha o recurso enquanto persistir a obrigação de sua destinação.
Na análise da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso, o analista deve identificar esses montantes e tratá‑los como bloqueados para usos distintos do objeto da vinculação, refletindo-os na previsão de pagamentos e na priorização das despesas.
Em suma, a existência de recursos vinculados impõe restrição jurídica à alocação, exigindo compatibilização entre disponibilidade financeira e destino constitucional ou legalmente exigido.
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