Questão FC616184
O orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, caberá ao Poder Executiv
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2019
O orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, caberá ao Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso
- diário
- quinzenal
- mensal
- bimensal
- trimestral
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo deve definir a programação financeira e o cronograma de desembolso dentro de prazo legal, visando compatibilizar pagamentos com a disponibilidade de caixa.
O dispositivo legal exige que esse cronograma seja elaborado em parcelas mensais, ou seja, a previsão de desembolso deve indicar os compromissos e liberações de recursos para cada mês do período orçamentário.
Essa exigência possibilita o controle do fluxo de caixa, evita atrasos de pagamentos e permite o acompanhamento da execução orçamentária pelo legislativo e órgãos de controle.
Portanto, a resposta correta é mensal, pois a LRF determina expressamente a periodicidade mensal para a programação e o cronograma de desembolso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em