Questão FC616185
OP trabalha no setor de orçamento do Congresso Nacional e recebe os números de determinadas pessoas jurídicas para integrá-las nas rubricas orçamentárias. Nos termos da Lei Complem
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2019
OP trabalha no setor de orçamento do Congresso Nacional e recebe os números de determinadas pessoas jurídicas para integrá-las nas rubricas orçamentárias.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas de um determinado banco relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores e a investimentos.
Tal banco é o
- Banco Central do Brasil
- Banco de Descontos
- Banco do Estado do RJ
- Banco Nacional de Desenvolvimento Social
- Banco Regional Financeiro
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é Banco Central do Brasil. A previsão consta da Lei Complementar nº 101/2000, que determina que determinadas despesas dessa instituição integram o orçamento da União.
Especificamente, são incluídas na lei orçamentária as despesas do Banco Central relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive verbas para benefícios e assistência aos servidores, e para investimentos.
Na prática, isso significa que os gastos do Banco Central não ficam fora do processo orçamentário federal; devem constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual, permitindo controle e transparência sobre essas parcelas.
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