A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que são tratados de forma complement

Gabarito

A

Comentário do professor

A expressão renúncia de receita refere-se à abertura de benefício tributário, isenção ou redução de tributo que reduz a arrecadação do ente público.

Na prática constitucional e na Lei de Responsabilidade Fiscal é exigido que a LDO apresente, em seu anexo de metas fiscais, o demonstrativo da estimativa e da compensação dessa renúncia, mostrando o impacto sobre receitas e as fontes de compensação.

Além disso, o projeto da LOA deve vir acompanhado das medidas de compensação correspondentes, de modo a preservar o equilíbrio orçamentário e a transparência na gestão fiscal.

Essa disciplina visa evitar que benefícios fiscais comprometam despesas sem previsão de contrapartida, exigindo clareza sobre valores e forma de compensação.