Questão FC616188
Em novembro de 2023, o Presidente da República vetou um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa prorrogação de benefícios fiscais (as chamadas “desonerações”) pa
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2024
Em novembro de 2023, o Presidente da República vetou um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que previa prorrogação de benefícios fiscais (as chamadas “desonerações”) para empresas de vários setores econômicos. Na prática, o projeto de lei reduzia a contribuição patronal no pagamento da contribuição previdenciária, que custeia o pagamento de aposentadorias e benefícios da Previdência Social. O veto presidencial apontou como irregularidade a autorização para renúncia de receita sem indicar o impacto orçamentário e a devida fonte de compensação.
Para ser considerada regular, a concessão de benefícios que implique renúncia de receita deve atender as disposições anualmente previstas no(a)
- Orçamento Fiscal
- Anexo de Riscos Fiscais
- Decreto de Programação Financeira
- Orçamento Plurianual de Investimentos
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO, prevista pela Constituição e detalhada na LRF, disciplina anualmente as regras para a elaboração e execução orçamentária, inclusive os procedimentos para concessão de benefícios que impliquem renúncia de receita.
Para ser regular, a renúncia deve vir acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes e atender às previsões da LDO, especialmente quanto à inclusão nas projeções de receita e ao respeito às metas fiscais constantes do respectivo anexo.
Se a renúncia não foi considerada nas estimativas, a LDO exige ainda que haja medidas de compensação que preservem o equilíbrio fiscal. Por isso o veto presidencial apontou irregularidade pela ausência dessas exigências.
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