Questão FC616189
Dados do Ipea indicam que, nos tributos sobre bens e serviços, proliferam benefícios fiscais, regimes especiais, isenções e reduções de bases de cálculo, que nem sempre logram o ob
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2024
Dados do Ipea indicam que, nos tributos sobre bens e serviços, proliferam benefícios fiscais, regimes especiais, isenções e reduções de bases de cálculo, que nem sempre logram o objetivo de adequação da carga tributária ao perfil socioeconômico do país. Por representarem efetiva renúncia de receita, tais benefícios estão sujeitos a regras de concessão, dados os seus impactos nas finanças públicas.
Nesse sentido, a concessão de um benefício fiscal, por meio da redução da alíquota de um tributo, por um período de três anos, para incentivar o desenvolvimento de um ramo da indústria, deve atender, entre outras, à seguinte condição:
- poder ser compensado com recursos de reserva de contingência.
- ser considerado nas diretrizes do plano plurianual em vigor.
- ter suas medidas de compensação definidas na LOA.
- reduzir o déficit nominal no exercício de concessão e nos dois seguintes.
- não ser concedido em exercício financeiro com déficit fiscal primário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a concessão deve ter suas medidas de compensação definidas na LOA. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14), qualquer renúncia de receita precisa vir acompanhada da estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício de início e nos dois seguintes, e atender ao disposto na LDO.
Se a renúncia não for previamente incorporada à estimativa de receita da LOA, ela só pode vigorar se houver medidas de compensação para os mesmos três exercícios, consistindo em aumento de receita por elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo/contribuição, e essas medidas devem constar na LOA.
Assim, para o benefício fiscal de três anos, é exigido que as medidas compensatórias estejam definidas na LOA, garantindo controle sobre o impacto nas finanças públicas.
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