Um servidor defende, no âmbito das receitas que compõem o orçamento, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento em determinada região. Nos termos da Lei de Res

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é crédito presumido.

Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a expressão renúncia de receita abrange benefícios fiscais que reduzem a arrecadação, e o crédito presumido é incluído explicitamente nesse rol (Art. 14, §1º).

O crédito presumido consiste em um benefício que permite ao contribuinte abater um valor tributário com base em uma presunção legal de crédito, diminuindo o montante devido ao ente federado. Essa redução configurada legalmente resulta em perda de arrecadação.

Por ser forma de tratamento fiscal diferenciado que impacta o caixa público, o crédito presumido exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e observância das regras previstas na LRF e na LDO.