Questão FC616192
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das açõ
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2014
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais.
Essa lei
- é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas.
- é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.
- é aplicável ao Poder Executivo, apenas.
- impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos.
- determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta a renúncia de receitas imposta pelos entes públicos, condicionando-a a limites e requisitos formais.
Conforme o art. 14 da LRF, a concessão ou ampliação de benefícios fiscais ou outros atos que reduzam a arrecadação devem ser precedidos de autorização por lei e acompanhados de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro e demonstração de compatibilidade com as metas fiscais.
Além disso, exige-se a indicação de medidas compensatórias quando for necessário preservar o equilíbrio fiscal, e a divulgação dessas informações para assegurar transparência e controle sobre o uso de incentivos tributários.
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