Um integrante da comissão de orçamento de órgão público busca analisar as despesas continuadas. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, considera- se obrigatória de caráter c

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A — dois exercícios é correta porque a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), no Art. 17, define que se considera obrigação legal de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato normativo que imponha ao ente a execução por período superior a dois exercícios.

Nesse contexto, exercício refere‑se ao exercício financeiro (normalmente o ano civil). Se a obrigação perdura por mais de dois anos, caracteriza‑se como despesa continuada.

Essa classificação tem efeitos práticos: impõe exigência de avaliação do impacto orçamentário e financeiro plurianual, compatibilização com metas fiscais e previsão de fontes de custeio ao elaborar os instrumentos de planejamento e execução.