Questão FC616194
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públicos de todos os matizes e est
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2014
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públicos de todos os matizes e estabelecendo severas sanções para o seu descumprimento.
No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do
- chefe do executivo
- ordenador de despesa
- gerente geral do órgão
- controlador orçamentário interno
- fiscal orçamentário externo
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige, quando há criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação que aumente despesa, declaração do ordenador da despesa.
Essa declaração atesta a adequação orçamentária com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ou seja, o responsável pela despesa certifica que existe dotação específica ou crédito genérico suficiente e que a medida não conflita com diretrizes, objetivos e metas dos instrumentos de planejamento.
Além disso, a estimativa do impacto financeiro e essa declaração constituem condição prévia para empenho, licitação e atos correlatos, vinculação que reforça a responsabilização administrativa e fiscal do ordenador.
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