Questão FC616195
Por contar apenas com uma instituição federal de educação superior, um estado da federação mantém em sua estrutura duas universidades estaduais com estrutura multicampi para atende
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2024
Por contar apenas com uma instituição federal de educação superior, um estado da federação mantém em sua estrutura duas universidades estaduais com estrutura multicampi para atender ao interior do estado, à luz das demandas regionais de formação superior.
De acordo com as regras fiscais para controle e acompanhamento de despesa com pessoal dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa com pessoal dessas instituições estaduais de ensino
- conta com transferências do governo federal para sua cobertura, por se tratar de educação superior.
- deve ser objeto de tomada de contas especial periódica pelo respectivo Tribunal de Contas.
- está sujeita aos limites aplicáveis à estrutura do Poder Executivo Estadual.
- fica fora do limite se for coberta com orçamento das receitas próprias geradas pelas instituições.
- tem limite específico no orçamento a elas destinado de forma discricionária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As universidades estaduais integram a Administração Indireta do Estado e, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõem a despesa total com pessoal do respectivo Ente da Federação.
Isso significa que a despesa com pessoal dessas instituições é considerada no limite global estabelecido pela LRF para os Estados, previsto no Art. 19, correspondente a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Além disso, a repartição interna desses limites segue o Art. 20, que reserva percentuais para os Poderes; na esfera estadual, a estrutura do Poder Executivo possui parcela específica (por exemplo, 49% da RCL). Assim, os gastos de pessoal das universidades estaduais estão sujeitos aos limites aplicáveis ao Poder Executivo estadual.
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