Questão FC616196
Para fins de controle das despesas públicas que promova uma gestão equilibrada dos gastos, a LRF impôs limite quanto à despesa de pessoal, que consiste em um dos principais gastos
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2019
Para fins de controle das despesas públicas que promova uma gestão equilibrada dos gastos, a LRF impôs limite quanto à despesa de pessoal, que consiste em um dos principais gastos públicos. Esse limite foi definido por poderes pela Lei de Responsabilidade para maior responsabilização dos gestores.
Considerando a composição da administração pública federal, um órgão que tem suas despesas com pessoal incluídas no limite atribuído ao Poder Executivo (40,9% da RCL) é a(o)
- Controladoria Geral da União
- Ministério Público Federal
- Supremo Tribunal Federal
- Tribunal Regional Federal
- Tribunal de Contas da União
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Gabarito
A
Comentário do professor
Controladoria Geral da União é órgão integrante do Poder Executivo, vinculada à Presidência da República. Por isso, suas despesas com pessoal são computadas no limite estabelecido pela LRF para o Executivo, previsto no art. 20.
A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa o teto global de gastos com pessoal e distribui percentuais entre os poderes, atribuindo ao Poder Executivo a parcela de \(40,9\%\) da Receita Corrente Líquida. Como a CGU faz parte da estrutura executiva, seus vencimentos e encargos integram esse percentual.
Consequentemente, a inclusão das despesas da CGU no limite de \(40,9\%\) visa assegurar a responsabilização e o controle fiscal na gestão do gasto público.
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