Questão FC616198
À luz da Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em se tratando das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, constata-se que essa operaçã
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2014
À luz da Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em se tratando das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, constata-se que essa operação de crédito
- é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 12 meses.
- é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior a 24 meses.
- é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, no último ano do mandato do Presidente, do Governador e do Prefeito.
- poderá ser contratada, ainda que possa existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal trata a operação de crédito por antecipação de receita como instrumento excepcional para atender insuficiência de caixa no exercício.
O dispositivo legal expressamente determina que tal operação ficará proibida enquanto houver operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada (Art. 38, IV, alínea a). Ou seja, não se admite contratar nova antecipação para cobrir a anterior ainda em curso.
Esse impedimento visa evitar a rolagem contínua de dívidas de curto prazo e preservar a disciplina fiscal, impedindo que o ente público transfira para exercícios seguintes obrigações que deveriam ser quitadas no mesmo exercício.
Portanto, a redação legal confirma a alternativa E como correta.
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