Questão FC616199
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, não aborda o mérito do que pode ou não pode ser inscrito em Restos a Pagar. Em seu artigo 42, entreta
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2014
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, não aborda o mérito do que pode ou não pode ser inscrito em Restos a Pagar. Em seu artigo 42, entretanto, ela determina que o titular do Poder não poderá contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou de parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa para isso.
O prazo estabelecido pela aludida Lei Complementar nº 101/2000 para proibição do titular do poder refere-se ao(s) último(s)
- ano de seu mandato
- trimestre de seu mandato
- quadrimestre de seu mandato
- dois trimestres de seu mandato
- dois quadrimestres de seu mandato
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 veda ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contratar despesas que não possam ser integralmente cumpridas dentro dele ou que gerem parcelas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa.
Quadrimestre corresponde a 4 meses; assim, a vedação incide nos últimos 8 meses do mandato. A regra visa evitar compromissos de longo prazo sem garantia de recursos.
O parágrafo único esclarece que, ao apurar a disponibilidade de caixa, devem ser considerados os encargos e despesas já compromissados e a pagar até o final do exercício.
Portanto, a alternativa correta é: dois quadrimestres de seu mandato.
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