Questão FC616200
Um cidadão participa da organização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos. Nesse cas
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2019
Um cidadão participa da organização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
Nesse caso, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, está sendo assegurada a
- operação
- referência
- antecipação
- transparência
- captação
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é transparência. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) enquadra como instrumentos de transparência os planos, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos.
O dispositivo legal prevê, expressamente, que a transparência será assegurada mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão desses instrumentos.
Essas audiências tornam públicos os debates, permitem o acesso à informação e viabilizam o controle social e a responsabilização dos gestores, elementos centrais do princípio da transparência na gestão fiscal.
Portanto, a participação citada na questão corresponde diretamente à garantia da transparência.
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