Questão FC616202
O acompanhamento da execução do orçamento não está restrito aos relatórios emitidos após o encerramento do exercício financeiro, devendo ser concomitante. Um instrumento que fornec
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2016
O acompanhamento da execução do orçamento não está restrito aos relatórios emitidos após o encerramento do exercício financeiro, devendo ser concomitante.
Um instrumento que fornece informações para esse acompanhamento é o
- Anexo de Riscos Fiscais
- Parecer prévio do Tribunal de Contas
- Decreto de abertura de créditos adicionais
- Demonstrativo de compatibilidade entre receitas e despesas
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é o instrumento previsto para o acompanhamento concomitante da execução orçamentária, com publicação periódica a cada bimestre, conforme Art. 165, §3º da Constituição.
Na prática, o RREO consolida o balanço orçamentário e os demonstrativos da execução de receitas e despesas, apresentando valores por categoria econômica, fonte e grupo de natureza da despesa, tanto no bimestre quanto no acumulado do exercício.
Além disso, o relatório acompanha indicadores relevantes, como a evolução da receita corrente líquida, resultados nominal e primário, despesas com juros e Restos a Pagar, provendo transparência e subsídio para medidas corretivas e tomada de decisão administrativa.
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