Questão FC616204
O orçamento público no Brasil é regido pela Constituição e por Lei complementar e ordinária que definem conteúdos e características dos instrumentos básicos de planejamento, de for
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2019
O orçamento público no Brasil é regido pela Constituição e por Lei complementar e ordinária que definem conteúdos e características dos instrumentos básicos de planejamento, de forma a prover a sociedade com informações prévias sobre os planos do governo.
Se um cidadão desejar saber quais as medidas aprovadas pelo governo para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento de um dado período, ele deve consultar o(a)
- Plano Plurianual
- Anexo de Metas Fiscais
- Relatório de Gestão Fiscal
- Lei Orçamentária Anual
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A **Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)** orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e reúne as prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte.
Conforme o §2º do art. 165 da Constituição, a LDO traduz em regras as intenções governamentais para o ano. A **Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000)** ampliou suas funções e incluiu, no art. 4º, I, alínea e, a previsão de **normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas** financiados com recursos dos orçamentos.
Portanto, para saber as medidas aprovadas pelo governo destinadas ao controle de custos e à avaliação dos programas orçamentários, o cidadão deve consultar a **LDO**, onde essas normas e critérios estão formalmente estabelecidos.
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