Questão FC616205
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas. Dentre as principais medidas adotadas pel
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2014
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.
Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a
- vedação da possibilidade de refinanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.
- limitação do endividamento público, com penalidades caso o limite seja ultrapassado e não ocorra o retorno rápido a determinados níveis de endividamento.
- definição de tetos para gastos com pessoal, como o percentual da receita corrente líquida.
- definição de regras rígidas para os gastos com pessoal no ano final de mandato dos governantes.
- definição de limites iguais de gasto com funcionalismo entre as diferentes esferas e poderes, garantindo isonomia na gestão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites iguais de gasto com pessoal entre esferas e poderes; ela fixa tetos diferenciados e regras de repartição.
A LRF estabelece limites da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida (art. 19), por exemplo: União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.
Além disso, o art. 20 distribui esses limites entre os Poderes com percentuais específicos por esfera. Na esfera federal, por exemplo, há 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 40,9% para o Executivo; na municipal, 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.
Portanto, a LRF prevê limites distintos conforme esfera e poder, não garantindo isonomia de gastos entre eles.
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