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Questão FC616207

Um dos anexos do relatório resumido da execução orçamentária refere-se ao Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão. O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) apresenta ori

Manual de Demonstrativos Fiscais

CESGRANRIO · 2024

Um dos anexos do relatório resumido da execução orçamentária refere-se ao Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão.

 

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) apresenta orientações para a elaboração desse anexo, entre as quais se encontra a orientação de que é preciso considerar que o referido anexo

  1. detalha somente os restos a pagar relativos a despesas liquidadas.
  2. é exigido apenas no último bimestre do exercício financeiro.
  3. identifica a fonte de recursos para pagamento dos restos a pagar.
  4. omite valores de restos a pagar cancelados durante o exercício.
  5. segrega os valores de restos a pagar intraorçamentários.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Manual de Demonstrativos Fiscais exige que o Demonstrativo dos Restos a Pagar apresente, de forma específica, os valores decorrentes de despesas intraorçamentárias.

Por segregar esses montantes em uma tabela à parte, evita-se a duplicidade de registros quando há movimentos entre unidades ou órgãos do mesmo orçamento e preserva-se a clareza na consolidação dos saldos.

Essa apresentação facilita o acompanhamento da execução, permitindo identificar quanto dos restos inscritos decorre de obrigações internas e quanto corresponde a despesas com credores externos ao âmbito orçamentário do ente.

Em resumo: a segregação fornece maior transparência e controle sobre os restos a pagar intraorçamentários.

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