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Questão FC616210

Em diversos países, na atualidade, a política fiscal tem sido norteada por regras relacionadas à variação real das receitas e despesas do setor público, com o objetivo de assegurar

LC nº 200/2023 - Novo Arcabouço Fiscal

CESGRANRIO · 2024

Em diversos países, na atualidade, a política fiscal tem sido norteada por regras relacionadas à variação real das receitas e despesas do setor público, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade da dívida bruta do setor público (como proporção do PIB) no longo prazo. As seguintes regras podem caracterizar a política fiscal de uma economia em cada ano:

 

I – Limites para a variação real das despesas primárias.

 

II – Limites para a variação real das despesas com juros incidentes sobre o estoque total da dívida bruta do setor público, como proporção do PIB.

 

III – Meta para a obtenção de resultado fiscal primário.

 

IV – Fixação de nível máximo para o estoque total da dívida bruta do setor público, como proporção do PIB.

 

O regime fiscal brasileiro vigente, também conhecido como “novo arcabouço fiscal”, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, contempla a(s) regra(s) prevista(s) em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 200/2023 prevê limite à variação real das despesas primárias. O crescimento autorizado é condicionado ao aumento real da receita primária, de modo que a despesa não pode superar uma fração desse acréscimo. Em termos simples: \( \Delta D_{prim} \le 0{,}7 \times \Delta R_{prim} \), considerando a receita acumulada em 12 meses até junho.

A mesma lei estabelece uma meta de resultado primário, fixada na LDO e expressa em percentual do PIB. Essa meta opera por um sistema de bandas, permitindo flutuações de até ±0,25 ponto percentual em relação ao referencial previsto, vinculado ao crescimento real da economia.

Combinadas, essas regras obrigam o ajuste das contas na ótica primária, mecanismo essencial para preservar a sustentabilidade da dívida no longo prazo.

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