Questão FC641883
Considerando os princípios do Direito Ambiental, a tutela constitucional do meio ambiente, as competências constitucionais (administrativa, legislativa e jurisdicional), as fontes
Princípios do Direito Ambiental
VUNESP · 2026
Considerando os princípios do Direito Ambiental, a tutela constitucional do meio ambiente, as competências constitucionais (administrativa, legislativa e jurisdicional), as fontes do Direito Ambiental e os fundamentos do Direito Ambiental Internacional, assinale a alternativa correta.
- O princípio da precaução, consagrado no Direito Ambiental Internacional, orienta que, diante da incerteza científica sobre riscos ambientais graves ou irreversíveis, devem ser adotadas medidas preventivas, mesmo sem prova conclusiva do dano.
- O princípio do poluidor-pagador, previsto expressamente na CF, impõe ao Estado a obrigação exclusiva de reparar danos ambientais, transferindo ao ente público a responsabilidade objetiva pelo risco integral.
- A competência para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental é privativa da União, sendo vedada aos Estados e Municípios a edição de normas suplementares, sob pena de violação ao pacto federativo.
- As fontes materiais do Direito Ambiental compreendem tratados internacionais, convenções e protocolos, enquanto as fontes normativas se restringem à legislação interna, excluindo normas constitucionais.
- A jurisdição ambiental é exclusiva da Justiça Federal, em razão da natureza difusa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não havendo competência concorrente da Justiça Estadual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da precaução orienta a atuação estatal e privada quando há incerteza científica sobre a possibilidade de dano ambiental sério ou irreversível. Nessa hipótese, não se exige prova cabal do dano para se adotarem providências; exige‑se avaliação do risco e medidas antecipatórias para evitar ou mitigar danos.
Na prática, o princípio autoriza a imposição de medidas preventivas temporárias ou condicionais, como restrições, licenças mais rigorosas e monitoramento, com base no melhor conhecimento disponível. Tais medidas devem observar a proporcionalidade e os critérios técnicos, evitando sacrifícios desnecessários.
Reconhecido em instrumentos internacionais e compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, o princípio expressa a regra in dubio pro natura, privilegiando a proteção ambiental diante da dúvida científica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em