Questão FC641889
Um município que abriga indústrias químicas e empreendimentos de mineração passou a enfrentar problemas de poluição do ar e contaminação de cursos d’água. O Ministério Público, em
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
VUNESP · 2026
Um município que abriga indústrias químicas e empreendimentos de mineração passou a enfrentar problemas de poluição do ar e contaminação de cursos d’água. O Ministério Público, em conjunto com o órgão ambiental estadual, instaurou procedimento para investigar as causas e medidas de mitigação. Durante o processo, constatou- se ausência de integração das ações ambientais entre as esferas federal, estadual e municipal, o que dificultou a formulação de estratégias preventivas e corretivas.
Considerando as disposições da Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que
- a Política Nacional do Meio Ambiente é de competência exclusiva da União, cabendo ao estado e município apenas executar políticas setoriais suplementares.
- o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão executivo do Sistema Nacional de Meio Ambiente responsável por fiscalizar diretamente empreendimentos poluidores.
- o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é composto por órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, visando à articulação da política ambiental em todo o território nacional.
- a competência para licenciar atividades potencialmente poluidoras pertence unicamente aos órgãos estaduais de meio ambiente.
- o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é órgão consultivo, sem poder de execução ou fiscalização ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 6.938/1981, em seu Art. 6º, estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) como conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além de fundações públicas.
O objetivo do SISNAMA é promover a articulação e a coordenação da Política Nacional do Meio Ambiente em todo o território nacional, permitindo normas, padrões e ações integradas entre as esferas.
Na prática, isso viabiliza cooperação técnica e administrativa, a distribuição de competências para licenciamento e fiscalização e a atuação conjunta em eventos de poluição, garantindo respostas mais eficazes e harmonizadas.
Portanto, o SISNAMA é o marco legal da gestão ambiental compartilhada entre os entes federativos.
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