Questão FC641894
A Lei nº 15.190/2025 (Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental) trouxe inovações ao sistema nacional, mantendo princípios constitucionais e diretrizes do CONAMA. Sobre o tema, ass
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
VUNESP · 2026
A Lei nº 15.190/2025 (Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental) trouxe inovações ao sistema nacional, mantendo princípios constitucionais e diretrizes do CONAMA. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- A competência para exigir EIA passou a ser exclusiva do órgão federal, conforme a nova lei, vedando aos Estados e Municípios impor tal obrigação.
- O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deixou de ser obrigatório, sendo substituído por um resumo executivo interno, sem necessidade de divulgação pública.
- A Lei nº 15.190/2025 revogou todas as resoluções do CONAMA sobre licenciamento ambiental, inclusive as que tratam do conteúdo do EIA.
- A nova lei extinguiu a Licença Prévia, substituindo-a por uma única licença ambiental integrada, aplicável a todos os empreendimentos, independentemente do impacto.
- O Sistema Nacional de Licenciamento Ambiental (SNLA), criado pela Lei nº 15.190/2025, prevê modalidades simplificadas para empreendimentos de baixo impacto, sem afastar a exigência do EIA/RIMA para atividades de significativo impacto ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Sistema Nacional de Licenciamento Ambiental (SNLA), instituído pela Lei nº 15.190/2025, institui modalidades que tornam o licenciamento mais célere para atividades de baixo impacto, preservando mecanismos de controle técnico.
O texto legal diferencia o procedimento ordinário (trifásico) do procedimento simplificado, permitindo instrumentos como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para casos de menor complexidade, o que reduz exigências e prazos para empreendimentos de baixo potencial poluidor.
Apesar da simplificação, a lei mantém a obrigatoriedade do EIA/RIMA para atividades ou empreendimentos de potencialmente significativa degradação ambiental, exigindo sua apresentação na fase de Licença Prévia, assegurando a avaliação técnica e a participação pública.
Assim, a norma concilia eficiência administrativa com a preservação da exigência técnica e constitucional de proteção ambiental.
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