Questão FC641903
Uma empresa está desenvolvendo o projeto de um empreendimento que envolve a implantação de painéis solares, os quais serão instalados em terra indígena situada exclusivamente em um
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CESGRANRIO · 2026
Uma empresa está desenvolvendo o projeto de um empreendimento que envolve a implantação de painéis solares, os quais serão instalados em terra indígena situada exclusivamente em um determinado município.
Para o licenciamento ambiental, a equipe de desenvolvimento pesquisou a legislação pertinente e constatou que, nessas condições, o licenciamento ambiental caberá ao(à)
- Município, apenas
- Estado, apenas
- União, apenas
- Município e à União, apenas
- Município, ao Estado e à União
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O licenciamento ambiental de empreendimentos implantados em terra indígena é atribuição da União. A regra decorre da competência conferida ao órgão federal responsável pelo meio ambiente para licenciar atividades em áreas sob tutela nacional.
A base normativa está na Resolução CONAMA 237/1997, que atribui ao IBAMA, como órgão executor do SISNAMA, o licenciamento de empreendimentos localizados em terras indígenas. Essa previsão consolida a atuação federal independente da localização municipal.
Assim, mesmo quando o projeto se situa exclusivamente em um único município, a condição de estar em terra indígena desloca a competência para a União. Portanto a resposta correta é a opção indicada.
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