Questão FC641904
Uma multinacional pretende instalar um empreendimento em área fronteiriça entre o Brasil e o Uruguai, cujas atividades serão desenvolvidas conjuntamente nos dois países e utilizand
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CESGRANRIO · 2026
Uma multinacional pretende instalar um empreendimento em área fronteiriça entre o Brasil e o Uruguai, cujas atividades serão desenvolvidas conjuntamente nos dois países e utilizando recursos ambientais com potencial poluidor capaz de causar degradação ambiental.
O licenciamento ambiental para a instalação desse empreendimento, conforme a Lei nº 6.938/1981 e a Resolução Conama nº 237/1997, deverá ser solicitado ao
- Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA)
- Instituto Estadual do Ambiente (INEA)
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
- Consórcio Internacional de Licenciamento Ambiental (CILA)
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Gabarito
D
Comentário do professor
A competência para o licenciamento ambiental do empreendimento é do IBAMA. O art. 4º da Resolução CONAMA nº 237/1997 reserva ao Instituto o licenciamento de empreendimentos cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País.
Trata-se de empreendimento fronteiriço com atividades desenvolvidas conjuntamente no Brasil e no Uruguai e potencial poluidor, situação que gera efeitos ambientais transfronteiriços e exige atuação federal.
A Lei nº 6.938/1981, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, também vincula ao âmbito federal o licenciamento de empreendimentos com significativo impacto nacional ou regional, confirmando a competência do IBAMA. Assim, o pedido de licença deve ser protocolado junto ao IBAMA.
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